A Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
B A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
C O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.
D A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.
E O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.