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#2866990
Texto da Questão:

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.


A existência de ação direta de inconstitucionalidade no STF ajuizada contra lei estadual do Espírito Santo, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, impede o ajuizamento de idêntica ação no respectivo tribunal de justiça, em razão de eventual violação também à Constituição Estadual.

  • Certo
  • Errado
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