Disciplinas:
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Direito Administrativo 4
Direito Agrário 2
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Direito do Trabalho 3
Noções de Informática 15
Português 18
Redação Oficial 2
Texto da Questão:
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Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base
de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais
oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
acerca da legislação tributária.
É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
