A O ato administrativo produz efeitos jurídicos mediatos.
B O ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público.
C O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico de direito privado.
D O ato administrativo não é passível de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.