Disciplinas:
Administração Geral 4
Administração Pública 2
Direito Administrativo 26
Direito Constitucional 6
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Engenharia de Telecomunicações 16
Gestão de Pessoas 1
Inglês 10
Noções de Informática 10
Português 15
Telecomunicações 3
Ética na Administração Pública 4
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que
trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de
manter, durante a execução do contrato, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto,
não se pode, sob o argumento de que o contratado possui
débito com a fazenda pública, efetuar a retenção
administrativa do pagamento devido pela administração
quando o contrato já tiver sido cumprido.
