Disciplinas:
Administração Geral 4
Administração Pública 2
Direito Administrativo 26
Direito Constitucional 6
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Engenharia de Telecomunicações 16
Gestão de Pessoas 1
Inglês 10
Noções de Informática 10
Português 15
Telecomunicações 3
Ética na Administração Pública 4
Texto da Questão:
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Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Caso o benefício ilegal tivesse sido concedido em favor de Mário antes do advento da Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial para anulação, em face dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis.
