Disciplinas:
Administração Geral 4
Administração Pública 2
Direito Administrativo 26
Direito Constitucional 6
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Engenharia de Telecomunicações 16
Gestão de Pessoas 1
Inglês 10
Noções de Informática 10
Português 15
Telecomunicações 3
Ética na Administração Pública 4
Texto da Questão:
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Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Considere que o Estado, na sua função de regulação do
mercado, determinou o congelamento de preços de
determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou
efetivo prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico.
Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado,
já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no
legítimo exercício de suas atribuições legais.
