Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção
formulado por uma empresa, um servidor público praticou
um ato ilegal.
No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz
respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao
melhor cumprimento dos fins da administração, quando
um ato praticado é ilegal, o(a)
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