[Questão inédita] Uma despesa pública é idealizada e
proposta no projeto de lei orçamentária
anual em 2023, ano em que o crédito é
aprovado para vigência no exercício de
2024, ano em que é empenhada e inscrita
em restos a pagar não processados. No
exercício de 2025, enfim, a despesa é
liquidada, mas não paga, o que somente
vem a ocorrer em 2026, fato que é
fiscalizado pelo Tribunal de Contas em 2027.
Segundo a hipótese, nos termos da Lei nº
4.320/64, a despesa pertence a:
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