A orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
B disporá sobre as alterações na legislação tributária.
C compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
D estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes da administração pública federal para as despesas de capital.
E estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.