O dirigente de determinado órgão estadual foi designado
para organizar as normas de utilização da internet no estado onde exerce suas funções. Para atingir seu objetivo,
formata projeto piloto no qual inclui diversas normas de
convivência.
Nos termos da Lei no
12.965/2014, a disciplina do uso da
internet no Brasil tem, dentre outros, o seguinte princípio:
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