Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Auditoria 3 Conhecimentos Bancários 8 Contabilidade Geral 3 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Português 10
#1859587
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2023 CESGRANRIO AGERIO
Advogado

Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegação de que a via pública escolhida já contava com três estabelecimentos que exploravam a mesma atividade comercial, o empresário teve seu pedido de autorização para a instalação da loja indeferido pela autoridade municipal competente. A negativa foi justificada com base em lei local que vedava a instalação de drogarias a menos de 100 metros de distância entre elas.
A norma municipal que proíbe a instalação do estabelecimento comercial é

  • constitucional, pois está materialmente de acordo com a competência legislativa atribuída aos Municípios ao tratar de assunto de interesse local.
  • inconstitucional, pois trata de Direito Comercial, matéria de competência legislativa privativa da União.
  • inconstitucional, pois trata de matéria que diz respeito ao direito do consumidor, assunto de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
  • inconstitucional, pois o impedimento da instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.
  • constitucional, pois observa a competência legislativa suplementar a legislação federal e a estadual em matéria de Direito Civil.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora