Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 1
Noções de Informática 5
Português 10
Eduarda é estudante do Ensino Médio de uma escola pública de um município do interior do Estado K. Curiosa, frequenta a biblioteca local que, apesar de pouca disponibilidade de material impresso, tem computadores ligados à rede mundial de informação, o que permite buscas sobre qualquer assunto. Preocupada com as obras realizadas pela municipalidade e desejosa de participar da vida pública, apesar da pouca idade, Eduarda consulta pessoas entendidas no assunto que lhe informam estar na Constituição Federal a competência para regular os contratos de obras.
Assim, consoante as normas aplicáveis, cabe a edição de normas gerais ao ente federativo denominado
