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#2792384

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lei complementar ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador.

Essa lei destaca também alguns serviços sobre os quais NÃO incide o ISSQN, como:

  • serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
  • fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade.
  • locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso
  • arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
  • exportações de serviços para o exterior do País.
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