A a Lei do Orçamento Monetário é editada anualmente pelo Poder Executivo.
B a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e sinalizará a feitura da Lei Orçamentária Anual.
C os orçamentos públicos, em atendimento ao princípio da universalidade, devem conter todas as receitas e despesas de qualquer procedência, ou destino, inclusive a dos Fundos, empréstimos e subsídios.
D os orçamentos públicos, em atendimento ao princípio da especialidade, devem discriminar e especificar os créditos, os órgãos a que se vinculam e o tempo em que se deve realizar a despesa pública.
E qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro deverá ser incluído no Plano Plurianual.