A tanto os atos administrativos discricionários, como os vinculados, são passíveis de revogação.
B a revogação de um ato administrativo deve ser precedida de processo administrativo disciplinar e pressupõe prévia indenização aos destinatários.
C a revogação de um ato administrativo submete-se a prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se considera o ato perfeito e acabado.
D somente à própria Administração Pública reconhece- se competência para revogar os atos administrativos por ela editados.
E o ato de revogação tem natureza meramente declaratória e, como tal, produz efeitosex tunc.