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CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Legislação Federal 1 Português 10
#2814236
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2012 CESGRANRIO Innova
Advogado Júnior

A recente Lei no 12.527, de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos públicos a título de subvenção ou para a realização de ações de interesse público.

PORQUE

As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que sejam beneficiárias de repasses de recursos públicos, não integram a Administração Pública e a elas não se aplica o dever de prestar contas.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

  • as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
  • as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
  • a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
  • a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
  • as duas afirmações são falsas.
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