A são bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seus domínios, que banhem mais de um Estado.
B são bens dos Estados os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seus domínios, que banhem mais de um Município.
C compete à União explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
D compete de forma comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre águas e energia.
E compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.