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CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1
#2810448
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2012 CESGRANRIO EPE
Advogado

A nulidade do contrato administrativo dispensa a Administração Pública de indenizar o contratado, inclusive por serviços que já tenham sido executados.

PORQUE

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.

Analisando-se as afirmações acima à luz da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conclui-se que

  • as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
  • as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
  • a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
  • a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
  • as duas afirmações são falsas.
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