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CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1
#2810401
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
2012 CESGRANRIO EPE
Advogado

A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia.

Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se como

  • cabível, uma vez que a prestação do serviço, sem a remuneração, desequilibra o contrato.
  • cabível, devendo preservar-se, porém, as unidades e os serviços públicos essenciais.
  • cabível, devendo, porém, ser intermitente, prestando-se o serviço apenas em algumas horas do dia.
  • incabível, visto que o serviço essencial deve ser contínuo.
  • incabível, por se tratar de serviço essencial aos munícipes.
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