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#2178192

Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação.

Essa lei será objeto de

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) desde que haja controvérsia judicial relevante.
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se for materialmente estadual.
  • Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) se for materialmente estadual.
  • Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) desde que haja controvérsia judicial relevante.
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) se for materialmente estadual.
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