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#3193051

De acordo com o § 7o do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, uma das funções dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) é a de reduzir as desigualdades inter-regionais.

O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o

  • econômico
  • fiscal
  • plurianual
  • da seguridade social
  • de investimento das empresas estatais
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