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CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Português 10
#2860643
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2010 CESGRANRIO EPE
Advogado

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

  • ter por objeto lei estadual.
  • ter por objeto ato normativo federal.
  • ser ajuizada por Governador de estado.
  • ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.
  • ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.
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