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CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Português 10
#2860723
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2010 CESGRANRIO EPE
Advogado

Caio é aposentado pelo regime geral da Previdência Social, tendo, quando em atividade, mantido vínculo empregatício com a empresa Tartaruga Marinha Ltda. Por colegas de empresa, soube do eventual pagamento de valores a título de correção monetária do FGTS. Ciente dos fatos, procurou o membro do Ministério Público, responsável pela tutela coletiva, e postulou que a instituição apresentasse ação civil cabível para a defesa de todos os beneficiários do referido fundo federal. Diante do comunicado, o membro do Ministério Público instaurou procedimento administrativo para colher dados sobre a questão, com o fito de propor ação civil pública.
A análise desse caso requer que se considere que

  • a tutela dos beneficiários da não correção do FGTS enquadra-se no âmbito da ação civil pública.
  • as questões vinculadas aos aposentados pelo regime geral da Previdência não podem ser veiculadas pela ação civil pública.
  • é vedada a ação civil pública em caso de Fundos Públicos.
  • a ação civil pública pode incluir como objetos, tributos.
  • o caso é de ação individual, mas não civil pública.
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