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#3357466

A Comissão de Licitação de determinado órgão público, em procedimento licitatório de concorrência, decidiu inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de qualificação técnica para execução do objeto contratual. A decisão da Comissão de Licitação pautou-se no princípio setorial das licitações conhecido por

  • lealdade processual.
  • habilitação restrita.
  • superioridade técnica.
  • vinculação ao instrumento convocatório.
  • instrumentalidade das formas.
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