A prorrogar unilateralmente o contrato administrativo por prazo indeterminado, sob pena de caracterização de inexecução imotivada do ajuste.
B alterar unilateralmente as condições econômico-financeiras e monetárias do ajuste.
C aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D rescindir unilateralmente o contrato nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente da garantia de prévia defesa ao contratado.
E exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em valor não excedente a 30% do valor do contrato.