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CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Inglês 10 Português 20
#2455390
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2010 CESGRANRIO BNDES
Advogado

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

  • ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.
  • ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.
  • ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.
  • ter por objeto norma formalmente revogada.
  • ter por objeto Lei municipal.
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