A Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
B Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
C Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
D Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
E Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.