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#1682766

. No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria

  • subjetiva, com fundamento no risco administrativo.
  • objetiva, com fundamento no risco administrativo.
  • da equivalência dos antecedentes causais.
  • da culpa presumida.
  • da culpa provada.
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