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CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Examinador de Trânsito - azul

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 3 Legislação de Trânsito 23 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 4
Anulada / Desatualizada
#2954286
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2009 CESGRANRIO DETRAN-AC
Examinador de Trânsito azul

Uma lei estadual que estabeleça normas gerais sobre mototáxi e serviços de mototaxista é inconstitucional porque a competência para legislar sobre a matéria é

  • concorrente entre União e Estados, cabendo aos Estados apenas editar normas específicas sobre a matéria.
  • concorrente entre Estados e Municípios.
  • comum entre Estados e Municípios.
  • privativa dos Municípios.
  • privativa da União Federal.
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