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CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 Português 10
#2468918
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2009 CESGRANRIO Casa da Moeda
Advogado +

Considere a afirmação a seguir.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque

  • Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
  • lei estadual não pode ser objeto de ADIn.
  • lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
  • eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
  • eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.
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