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#2903257

Sabendo que os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua formação, em atos unilaterais e atos bilaterais, conforme sejam formados pela declaração jurídica de uma só parte ou por acordo de vontades entre as partes, tem-se como exemplo típico de ato bilateral a

  • imposição de multa.
  • outorga de uma comenda.
  • concessão de serviço público.
  • autorização para porte de arma.
  • expedição de alvará de licença para edificar.
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