A dispensa de motivação da punição disciplinar.
B aplicação de pena com a mesma natureza da punição criminal
C distribuição e o escalonamento das funções executivas da Administração Pública.
D possibilidade de aplicação da punição disciplinar, sem prejuízo da punição criminal.
E princípio da pena específica, sem margem de discricionariedade ao aplicador da pena.