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O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da

  • motivação.
  • ampla defesa.
  • segurança jurídica
  • controle judicial dos atos administrativos.
  • supremacia do interesse público sobre o privado.
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