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CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Internacional Privado 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Inglês 10 Português 20
#2187053
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2008 CESGRANRIO BNDES
Profissional Básico Direito

De acordo com a doutrina, e conforme o que dispõe a legislação brasileira, pode-se considerar que os atos administrativos possuem elementos formativos. Estes podem ser, respectivamente,

  • Essenciais  -motivo, forma, sujeito, razoabilidade e objetoAcidentais- fato, condição e encargo
  • Essenciais  -forma, sujeito, finalidade, motivo e objetoAcidentais- modo, termo e condição
  • Essenciais  -forma, sujeito, objeto, razoabilidade e motivoAcidentais- encargo, termo e condição
  • Essenciais  -objeto, forma, motivação, sujeito e finalidadeAcidentais- encargo, condição e fato
  • Essenciais  -sujeito, razoabilidade, objeto, forma e motivaçãoAcidentais- modo, termo e condição
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