A exclusiva da União.
B exclusiva da União e dos Estados, independente de autorização da União.
C exclusiva da União e dos Estados, desde que autorizados pela União, via lei complementar.
D da União, dos Estados e Municípios, independente de autorização da União ou dos Estados.
E da União, dos Estados e Municípios, desde que autorizados pela União e pelos Estados, via lei complementar.