Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Auditoria 2
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 10
Direito Civil 1
Direito Constitucional 19
Direito Financeiro 1
Direito do Consumidor 1
Geografia 2
História 8
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Não definido 1
Português 15
A(O) __________________________ pode propor ação ____________________, cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e efeito ____________________, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.
