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CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica

Foram encontradas 79 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Auditoria 2 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 1 Direito Constitucional 19 Direito Financeiro 1 Direito do Consumidor 1 Geografia 2 História 8 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Não definido 1 Português 15
#2964729
Direito Administrativo: Atos administrativos, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2007 CESGRANRIO TCE-RO
Técnico de Controle Externo Ciências Jurídica

Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,

  • bem como motivo, em todos os atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.
  • bem como motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.
  • bem como motivo, em parte dos atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.
  • mas não motivo, em todos os atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.
  • mas não motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.
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