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Anulada / Desatualizada
#2960784

Na evolução do controle externo no Brasil, a constitucionalização da competência de julgamento atribuída ao Tribunal de Contas adveio com a Constituição de 1934, que passou, também, a assegurar aos seus membros as mesmas garantias dos:

  • Ministros de Estado.
  • Ministros da Corte Suprema.
  • Governadores de Estado.
  • Senadores da República.
  • Deputados federais.
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