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CEPUERJ - 2012 - CRBio-2ª Região - Assistente Administrativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 14 Direito Administrativo 1 Noções de Informática 10 Português 10
#2944084
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
2012 CEPUERJ CRBio-2ª Região
Assistente Administrativo

Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, considerando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, pode-se afirmar que:

  • o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível em dez dias
  • no caso do não acesso imediato a informação, o pedido deve ser respondido no prazo de 30 dias
  • as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais nainternet
  • o prazo de resposta ao pedido de informação não poderá ser prorrogado, cabendo ao interessado interpor recurso contra tal negligência
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