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CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 10 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 5 Auditoria 2 Direito Administrativo 5 Direito Digital 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 6 Português 9 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 3
#3350145
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Disposições Preliminares da LGPD
2023 CEPS-UFPA UFPA
Assistente em Administração +

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge para a administração pública a necessidade de adequação às regras e aos princípios estabelecidos por esse Diploma Legal. Além da segurança, são princípios da LGPD o(a) 

  • consentimento, o bloqueio e a adequação.
  • livre acesso, a prevenção e a eliminação.
  • finalidade, a adequação e a necessidade.
  • tratamento, a anomização e a prestação de contas.
  • boa-fé, o consentimento e o livre acesso
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