A As Instituições de Ensino Superior incluirão nos conteúdos de disciplinas e atividades curriculares dos cursos de formação inicial de professores, ou seja, nas licenciaturas, a Educação das Relações Étnico-Raciais, não sendo necessário incluir a temática nos cursos de bacharelado.
B O não cumprimento das Diretrizes Curriculares referidas ocasionará primeiramente a elaboração de um termo de conduta pelo MEC para que o curso observe a obrigatoriedade da aplicabilidade do documento e, posteriormente, em não cumprindo as determinações do termo, acarretará a suspensão de ofertas de vagas no curso.
C O cumprimento das referidas Diretrizes Curriculares, por parte das instituições de ensino, será considerado na avaliação das condições de funcionamento do estabelecimento.
D A observância dos termos das Diretrizes referidas é obrigatória somente para as Instituições Públicas de Educação Superior, constituindo aspecto de aplicabilidade facultativa das instituições privadas.
E As Diretrizes Curriculares em tela definem uma proposta de inserção de conteúdo da história indígena e afrodescendente com exclusividade na educação básica.