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#1911016

No artigo 11º, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 define as incumbências dos municípios na Educação Brasileira, cabendo aos municípios oferecer:

  • apenas o ensino fundamental
  • todo o sistema público de educação do município
  • apenas a educação infantil em creches e pré-escolas
  • apenas o ensino médio
  • a educação infantil e, com prioridade, o ensino fundamental
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