Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 1
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Legislação Federal 2
Português 10
Um dos pontos essenciais da estrutura normativa do Código de
Processo Civil é o regime das preclusões. Quando uma das partes
acata a sentença, requer o pagamento da condenação, deposita o
valor devido e, no prazo recursal, apresenta recurso, tal inconformidade
não pode ser admitida por incidência da denominada preclusão:
