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#2935916

Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, caracteriza-se por:

  • tornar desnecessário o requerimento prévio
  • a petição não necessitar de instrução probatória
  • o indicado como coator prestar informações em cinco dias
  • o Ministério Público não atuar no processo
  • em caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça
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