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CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Legislação Federal 2 Português 10
#2935916
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Data
2015 CEPERJ Prefeitura de Saquarema - RJ
Procurador

Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, caracteriza-se por:

  • tornar desnecessário o requerimento prévio
  • a petição não necessitar de instrução probatória
  • o indicado como coator prestar informações em cinco dias
  • o Ministério Público não atuar no processo
  • em caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça
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