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CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Gestor Público

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 11 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Economia 3 Gerência de Projetos 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2720143
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2015 CEPERJ Prefeitura de Saquarema - RJ
Gestor Público

A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras coisas, sobre:

  • direitos dos usuários e política tarifária.
  • direitos dos usuários e taxa de lucro.
  • política tarifária e preços.
  • direitos dos usuários e processo decisório participativo.
  • designação do presidente da concessionária e do conselhoconsultivo
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