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#2720160

Um texto legal acelerou a descentralização entre os níveis de governo, deu autonomia e redefi niu o papel dos municípios. Este texto é:

  • a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
  • a Constituição Federal de 1988.
  • o Orçamento Participativo.
  • a Lei Orgânica dos Municípios.
  • o Decreto-Lei 200/1967.
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