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CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 6 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 8 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 13 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4 Português 10
#2935983
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Mutabilidade do Lançamento, Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
2015 CEPERJ Prefeitura de Saquarema - RJ
Auditor Fiscal

Dentre outras hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de:

  • comprovação da incapacidade civil do sujeito passivo
  • verificação de irregularidade na constituição da pessoa jurídica sobre a qual incide o fato gerador
  • impugnação do sujeito passivo
  • iniciativa de ofício do prefeito municipal
  • parecer do procurador municipal
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