Disciplinas:
Administração Geral 8
Administração Pública 5
Banco de Dados 1
Conhecimentos Bancários 1
Contabilidade Geral 5
Contabilidade Pública 6
Controle Externo 1
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 9
Direito Econômico 1
Direito Tributário 3
Economia 7
Engenharia de Software 1
Gerência de Projetos 1
Governança de TI 2
Legislação Estadual 4
Matemática 13
Matemática Financeira 8
Português 12
Raciocínio Lógico 2
Segurança da Informação 1
Petronius, contribuinte de tributos estaduais, soube, por terceiras pessoas, da edição de lei estabelecendo moratória para os
tributos por ele devidos, determinando condições de parcelamento.
O prazo da lei para a moratória foi de um ano, omissa quanto ao
cabimento da incidência de juros de mora e multas. Dirigindo-se
ao órgão pagador, Petronius requer a quitação sem a incidência
de juros e multas. Quanto ao tema moratória e parcelamento,
consoante as regras em vigor é correto afirmar que:
