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#2436132

O prefeito do Município WW é condenado por infração à lei que rege os atos de improbidade administrativa, ainda no exercício do mandato, por receber valores pecuniários a título de comissão em razão do exercício do mandato. Nos termos da legislação de regência, são consequências possíveis da sentença condenatória pela prática de atos de improbidade:

  • perda de bens adquiridos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos
  • pagamento de multa civil até três vezes o acréscimo obtido, proibição de contratar com o Poder Público, suspensão dos direitos políticos por oito anos
  • perda dos valores adquiridos ilicitamente, proibição de contratar com o município WW, suspensão dos direitos políticos por seis anos
  • proibição de receber benefícios fiscais pelo prazo de dez anos, pagamento de multa civil sobre o valor ilicitamente adquirido definido caso a caso, suspensão dos direitos políticos por quatro anos
  • vedação de perceber benefícios creditícios pelo prazo de cinco anos, perda dos bens adquiridos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos por três anos
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